Performance bond nos contratos de terceirização das atividades laborais no âmbito da Administração Pública

Resumo

O presente estudo visa apontar saídas de compensação ao inadimplemento das verbas laborais à luz dos contratos de terceirização de serviços no âmago da Administração Pública. O tema possui relevância social e traz a reflexão a respeito do que se assiste na prática forense e no cotidiano brasileiro. As boas práticas internacionais dão pistas acerca do sucesso da robusta garantia contratual denominada performance bond em obras1 celebradas pelo Poder Público no mundo afora. Indicam também a sensibilidade dos legisladores e da jurisprudência no afã de proteger o erário público no curso do contrato de prestação de serviços ou após a sua execução. Há necessidade premente de o Brasil se aproximar das boas práticas de governança pública e compliance, a fim de promover de forma efetiva direitos e garantias fundamentais e se distanciar da pecha de Estado de mal-estar social.