The interplay between the principle of publicity, the access to information Law (LAI), and the General Data Protection Law (LGPD) in the exercise of control of Public Administration by the Public Prosecution Service

Authors

  • Quelim Daiane Crivelatti Ministério Público Federal - MPF
  • Carlos Bruno Ferreira da Silva Ministério Público Federal - MPF

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc01

Keywords:

principle of publicity, Access to Information Law, General Data Protection Law, Public Administration control, Public Prosecution Service

Abstract

This scientific article investigates the relationship between the principle of publicity, a cornerstone of Administrative Law, the Access to Information Law (LAI, Law 12,527/2011), a crucial tool for public administration oversight, and the General Data Protection Law (LGPD, Law 13,709/2018) within the specific context of public administration control exercised by the Public Prosecution Service. The central question lies in how to harmonize the Public Administration's need to ensure transparency in its acts and access to public information – essential for the Public Prosecution Service to exercise external control over public administration – with the necessary protection of citizens' personal data and privacy. This balance must be achieved without impeding the constitutionally defined supervisory role of the Public Prosecution Service. The research was conducted through a bibliographical and jurisprudential review, analyzing relevant doctrine and legislation. Contrary to the initial hypothesis, the conclusion reveals that it is possible to reconcile the LGPD and the LAI in the exercise of public administration control by the Public Prosecution Service, provided certain legal and principled premises are guaranteed.

References

ANPD publica Nota Técnica sobre divulgação de microdados pelo INEP. Gov.br. Agência Nacional de Proteção de Dados, Brasília, 13 nov. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/ytwptexb. Acesso em: 1º maio 2025.

ARAUJO, Valter Shuenquener de; PERIM, Maria Clara Mendonça; RIBEIRO, Koryander Figueirêdo. As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 267-296, jan./mar. 2022. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1453. Acesso em: 1º maio 2025.

BIONI, Bruno Ricardo; FERNANDES DA SILVA, Paula Guedes; MARTINS, Pedro Bastos Lobo. Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso. Cadernos Técnicos da CGU, Brasília, v. 1, mar. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/mrd73e78. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. 2011. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 18 nov. 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/ys2492nx. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15 ago. 2018a. Disponível em: https://tinyurl.com/3vuzat6t. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Ministério Público Federal. MPF recomenda ao Conselho Regional de Medicina do RS que se adeque à Lei de Acesso à Informação. Portal PRRS, Porto Alegre, 4 abr. 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/keebsj6u. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança n. 70.212. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em 1º.12.2022. Public. DJe 9 dez. 2022. Brasília, 2022b. Disponível em: https://tinyurl.com/thaa3vap. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Originária n. 2.367/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 13.3.2017. Public. DJe 28 ago. 2018. 2018b.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 36.150. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 17.12.2021. Public. DJe 7 jan. 2022c. Disponível em: https://tinyurl.com/3jjw649c. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Plenário. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 695. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 15 set. 2022. Public. DJe 19 jun. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/53yxs28r. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário com Agravo n. 652777. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgado em 23.04.2015. Public. DJe 1º jul. 2015. Disponível em: https://tinyurl.com/5e4j9fdh. Acesso em: 1º maio 2025.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ação Civil Pública n. 1027450-46.2022.4.01.3400. Processo em andamento. 2022a. Petição inicial disponível em: https://tinyurl.com/4xh674uk. Acesso em: 1º maio 2025.

CABRAL, Flávio Garcia. O princípio da boa administração pública e a LGPD (Lei 13.709/18). In: DAL POZZO, Augusto; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). LGPD e administração pública: uma análise ampla dos impactos. São Paulo: Thpmson Reuters Brasil, 2020. E-book.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialistas. Agência Câmara de Notícias, Brasília, 18 nov. 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/443rxaka. Acesso em: 1º maio 2025.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova projeto que autoriza compartilhamento de dados do Censo Escolar. Agência Câmara de Notícias, Brasília, 19 abr. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/yc3nbfuj. Acesso em: 1º maio 2025.

CGU – CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília-DF, ed. 49, p. 152, 14 mar. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/44rbnhas. Acesso em: 1º maio 2025.

CNMP – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n. 281, de 12 de dezembro de 2023. Brasília, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/2a32pukf. Acesso em: 22 abr. 2025.

FÁCIO, Rafaella Nátaly. A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé-Argentina,

v. 10, n. 2, 2023. DOI: https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13413.

FORTINI, Cristiana; AMARAL, Greycielle; CAVALCANTI, Caio Mário Lana. LGPD x LAI: sintonia ou antagonismo? In: PIRONTI, Rodrigo (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados no setor público. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024. E-book.

LANDERDAHL, Cristiane; MAIOLINO, Isabela; BARBOSA, Jeferson Dias; CARVALHO, Lucas Borges de. Guia orientativo: tratamento de dados pessoais pelo poder público. Brasília: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023. Versão 2.0. Disponível em: https://tinyurl.com/58em4d9a. Acesso em: 1º maio 2025.

MAGACHO, Bruna Toledo Piza; TRENTO, Melissa. Impactos da LGPD e compliance no setor público: necessárias adaptações culturais na administração pública ante um cenário de transformação contínua para a manutenção da boa governança. In: PIRONTI, Rodrigo (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados no setor público. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024. E-book.

MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. E-book.

Published

2026-01-08

Issue

Section

Estudos do Programa de Pós-Graduação da ESMPU

How to Cite

The interplay between the principle of publicity, the access to information Law (LAI), and the General Data Protection Law (LGPD) in the exercise of control of Public Administration by the Public Prosecution Service. (2026). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 64, e-64tc01. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n64.e-64tc01

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