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• A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas

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  30.12.2009

• Os procedimentos do licenciamento ambiental

  Diego Monte Teixeira

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  30.12.2010

• Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador

  Anelise Becker

  11-36

  28.12.2018

• O licenciamento ambiental de depósito a seco de combustível nuclear utilizado da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA)

  Igor Miranda da Silva, Ayumi Vidigal

  97-123

  30.06.2023