A inconsistência lógica da prescrição retroativa

Abstract

O artigo tem por escopo analisar e criticar a prescrição retroativa, à luz dos fundamentos da prescrição penal e da finalidade da estipulação de um prazo processual. Primeiramente, explicam-se as razões da existência da prescrição penal em geral, bem como as suas espécies. Realiza-se análise histórica da prescrição penal, esclarece-se como se deu sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro, apontando as sucessivas alterações legislativas que ocorreram até chegar ao seu regramento atual. A partir daí, passa-se a analisar a prescrição sob perspectiva teleológica, levando-se em consideração a finalidade do instituto enquanto prazo processual. Nesse ponto, analisa-se não só sua natureza de prazo, mas também todos os fatores imprevisíveis que influenciam na fixação da pena e, consequentemente, no prazo prescricional. Ao fim, conclui-se que a estipulação de um prazo retroativo, como é a prescrição retroativa, fere a própria finalidade dos prazos, que reside na ciência antecipada de data-fim para a realização de determinado ato.