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No. 7 (2003): Abril/Junho
No. 7 (2003): Abril/Junho
Published:
2003-06-30
Full Issue
PDF (Português (Brasil))
HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93
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Artigos
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER
Francisco Dias Teixeira
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O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO
Denise Neves Abade
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O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Sua natureza, princípios e estrutura
José Eduardo Sabo Paes
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O PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INOPONIBILIDADE DE SIGILO
Luciano Feldens
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL
Maria Eliane Menezes de Farias
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TRATADOS INTERNACIONAIS
Novos espaços de atuação do Ministério Público
André de Carvalho Ramos
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A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
João Batista de Almeida
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A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93
Marco Aurélio Dutra Aydos
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NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93
Geisa de Assis Rodrigues
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 75/93
Rodrigo de Lacerda Carelli
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Histórico
DA HISTÓRIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Affonso Henriques Prates Correia
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ENTREVISTA - OS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Doutor Álvaro Augusto Ribeiro da Costa
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Português (Brasil)
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