No. 7 (2003): Abril/Junho

• HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

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Artigos

• O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER

  Francisco Dias Teixeira

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• O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO

  Denise Neves Abade

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• O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Sua natureza, princípios e estrutura

  José Eduardo Sabo Paes

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• O PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INOPONIBILIDADE DE SIGILO

  Luciano Feldens

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• POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL

  Maria Eliane Menezes de Farias

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• TRATADOS INTERNACIONAIS Novos espaços de atuação do Ministério Público

  André de Carvalho Ramos

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• A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  João Batista de Almeida

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• A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  Marco Aurélio Dutra Aydos

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• NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  Geisa de Assis Rodrigues

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• O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  Rodrigo de Lacerda Carelli

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Histórico

• DA HISTÓRIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

  Affonso Henriques Prates Correia

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• ENTREVISTA - OS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  Doutor Álvaro Augusto Ribeiro da Costa

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