n. 7 (2003): Abril/Junho

• HOMENAGEM AOS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  9-10

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Artigos

• O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER

  Francisco Dias Teixeira

  11-37

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• O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE POLÍTICO

  Denise Neves Abade

  39-47

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• O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Sua natureza, princípios e estrutura

  José Eduardo Sabo Paes

  49-63

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• O PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INOPONIBILIDADE DE SIGILO

  Luciano Feldens

  65-73

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• POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL

  Maria Eliane Menezes de Farias

  75-80

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• TRATADOS INTERNACIONAIS Novos espaços de atuação do Ministério Público

  André de Carvalho Ramos

  81-100

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• A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  João Batista de Almeida

  101-109

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• A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  Marco Aurélio Dutra Aydos

  111-132

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• NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

  Geisa de Assis Rodrigues

  133-140

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Histórico

• DA HISTÓRIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

  Affonso Henriques Prates Correia

  151-153

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• ENTREVISTA - OS DEZ ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  Doutor Álvaro Augusto Ribeiro da Costa

  155-164

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