No. 12 (2004): Julho/Setembro

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Published: 2004-09-30

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Artigos

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA

Artur de Brito Gueiros Souza

9-31
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ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A PEC N. 29/00 A REFORMA DO JUDICIÁRIO

Daniel Favaretto Barbosa

33-58
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SIGNIFICADO DO CRÉDITO DOCUMENTÁRIO

Irineu Strenger

59-66
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ECONOMIA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE AS LIMITAÇÕES DO MERCADO ONDE O MERCADO É O LIMITE

José Aroudo Mota

67-87
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COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95

Leonardo Jubé de Moura

89-95
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O ARTIGO 255 DO CÓDIGO ELEITORAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORAL À DIVULGAÇÃO DAS PESQUISAS ELEITORAIS

Marcilio Nunes Medeiros

97-118
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DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Pedro Jorge Costa

119-135
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O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sebastião Vieira Caixeta

137-162
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Resenha de Livro

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA

Emílio Peluso Neder Meyer

163-167
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Anexo

LANÇAMENTO DE LIVROS DE INTEGRANTES DO MPU

Cícero Fernandes

169
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