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Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União
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n. 12 (2004): Julho/Setembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12
Publicado: 30.09.2004

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Artigos

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    67-87
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  • COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95

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    89-95
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    Marcilio Nunes Medeiros
    97-118
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  • DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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    Sebastião Vieira Caixeta
    137-162
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Resenha de Livro

  • JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA

    Emílio Peluso Neder Meyer
    163-167
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Anexo

  • LANÇAMENTO DE LIVROS DE INTEGRANTES DO MPU

    Cícero Fernandes
    169
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Idioma

  • Português (Brasil)
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