No. 18/19 (2006): Janeiro/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19

Published: 2006-06-30

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Seção I - Direitos Humanos

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600

Claudio Lemos Fonteles

11-23
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510 Pedido de ingresso como amicus curiae formulado por Movitae – Movimento em Prol da Vida em defesa das pesquisas com células-tronco embrionárias (constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.105/2005)

Luís Roberto Barroso

25-55
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005

Luciano Coelho Ávila

59-86
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Moralidade pública nas relações de trabalho: a responsabilidade do agente público perante o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho

Marcelo José Ferlin D’Ambroso

87-118
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Recuperação de ativos provenientes de lavagem de capitais

Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos

121-145
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Breve reseña histórica del derecho penal militar mexicano

Renato de J. Bermúdez Flores

147-175
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Transação penal e apropriação indébita previdenciária

José Raimundo Leite Filho

177-183
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF

Antonio Fonseca

187-230
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Seção V – Temas Atuais

Refutações lógicas à teoria dos conflitos de direitos

Fernando M. Toller

233-286
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