No. 49 (2017): Janeiro/Junho

Artigos

• Cotas raciais: problematicidade prática da definição de seus beneficiários

  Anelise Becker

  15-48

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• Índios e cidade: quando a igualdade descaracteriza

  Fernando Merloto Soave

  49-78

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• O estado de coisas inconstitucional: a perspectiva de atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da experiência da Corte Constitucional colombiana

  Mariana Rezende Guimarães

  79-111

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• Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro

  Priscila Batista de Matos

  115-136

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• A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa

  Thiago André Pierobom de Ávila, Teofábio Pereira Martins

  139-173

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• O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário

  Túlio Fávaro Beggiato

  177-195

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• Os delitos fiscais como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro

  Wellington Luís de Sousa Bonfim

  197-235

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• O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro

  Tássia Louise de Moraes Oliveira

  237-262

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