No. 50 (2017): Julho/Dezembro

Artigos

• Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos

  Lenna Daher

  11-40

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• Integridade e política de compras públicas no PLS n. 303/2016 – moderno controle administrativo fundado na ética e no risco

  Antônio Fonseca

  41-63

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• Os impactos do efeito bolha causado pelos algoritmos do Facebook para o direito de resposta

  Marcelo Santiago Guedes

  67-85

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• O transplante do Estado de Coisas Inconstitucional para o sistema jurídico brasileiro via ADPF

  Bruno Barca Cursino

  89-121

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• Fundo de Defesa de Direitos Difusos: descompasso com a garantia da tutela adequada e efetiva dos direitos coletivos

  Fábio Nesi Venzon

  125-146

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• O ruído dos trios elétricos no Carnaval da Bahia

  Camila Lessa de Almeida, Fernando Martins Carvalho

  147-165

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• O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997

  Lucas Daniel Chaves de Freitas

  169-203

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• A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência

  Galtiênio da Cruz Paulino

  207-232

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• Justiça restaurativa: um novo paradigma de justiça criminal

  Tássia Louise de Moraes Oliveira

  233-255

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• A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

  Igor Sousa Gonçalves, Camila Diniz de Freitas

  259-277

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• Sexualidade e trabalho: uma análise sobre a importância do respeito à diversidade sexual no ambiente do trabalho a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth

  Tatiana Francio Salvador

  279-304

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