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publicado em 01/07/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h41 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito do Trabalho, Educação, Cultura e Sociedade

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 15/01/2026 16h35 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h05 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 20/07/2021 — última modificação em 15/01/2026 16h21 registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h00 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 16/09/2024 — última modificação em 13/02/2026 10h47 registrado em: Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 14/01/2026 16h38 registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 18/08/2025 — última modificação em 13/02/2026 15h22 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 23/10/2024 — última modificação em 13/02/2026 15h24 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 29/10/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h01 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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