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publicado em 20/05/2025 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 16/09/2022 — última modificação em 15/05/2024 11h24 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Atuação Resolutiva

publicado em 07/08/2025 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 19/08/2025 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, f

publicado em 10/12/2020 — última modificação em 23/04/2024 18h31 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 13/12/2020 — última modificação em 25/04/2024 20h10 registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h31 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 06/05/2024 — última modificação em 06/05/2024 13h23 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Democracia, Governança e Estado de Direito, Educação, Cultura e Sociedade, Meio Ambiente e Sustentabilidade

publicado em 19/09/2022 — última modificação em 26/04/2024 15h45 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 10/12/2020 — última modificação em 25/04/2024 20h09 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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