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Introdução a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): por Renata Souza Mendes — publicado 23/07/2021 — última modificação 14/01/2026 16h19 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Trabalho Infantil em Plataformas Digitais: por Renata Souza Mendes — publicado 23/07/2021 — última modificação 14/01/2026 16h08 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito do Trabalho
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: TEMAS CONTROVERTIDOS: por Renata Souza Mendes — publicado 14/07/2021 — última modificação 14/01/2026 16h21 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil e Processo Civil
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Impactos da LINDB no controle da Administração Pública: por Renata Souza Mendes — publicado 20/07/2021 — última modificação 14/01/2026 16h20 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil e Processo Civil
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Ponto & ContraPonto - Habilitação Específica para Sustentações Orais em Tribunais Superiores: por karinagurgel — publicado 25/06/2024 — última modificação 15/01/2026 15h55 — registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil e Processo Civil, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito Penal e Processo Penal, Direito do Trabalho
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Compliance, Gestão de Risco, Governança Corporativa e ESG: por Suellen Correa Miranda — publicado 02/12/2024 — última modificação 21/02/2026 09h49 — registrado em: Meio Ambiente e Sustentabilidade, Direito Administrativo e Regulatório
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Os 30 anos de combate aos cartéis no Brasil: o que podemos aprender com a experiência do CADE: por Cleide Paiva da Silva — publicado 29/10/2025 — última modificação 25/02/2026 12h42 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Diálogos institucionais e boas práticas na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar: por Cleide Paiva da Silva — publicado 05/12/2025 — última modificação 20/02/2026 15h05 — registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Administrativo e Regulatório
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Riscos legais do mercado de apostas desportivas: quota fixa e outras modalidades: por Cleide Paiva da Silva — publicado 21/10/2025 — última modificação 26/02/2026 09h42 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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A Lei Geral de Proteção de Dados e o papel do Ministério Público do Trabalho: por Cleide Paiva da Silva — publicado 18/11/2025 — última modificação 13/02/2026 14h51 — registrado em: Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Direito Administrativo e Regulatório, Direito do Trabalho
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