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Aperfeiçoamento Octet Stream Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Justiça Restaurativa
por Renata Souza Mendes — publicado 20/07/2021 — última modificação 24/03/2026 12h21 — registrado em: ,
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Conteúdo ECMAScript program Ponto & ContraPonto - Habilitação Específica para Sustentações Orais em Tribunais Superiores
por karinagurgel — publicado 25/06/2024 — última modificação 15/01/2026 15h55 — registrado em: , , , , ,
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Conteúdo object code Garantismo e Processo Penal: A Defesa de Direitos no Brasil Contemporâneo
por Suellen Correa Miranda — publicado 14/03/2025 — última modificação 15/01/2026 17h37 — registrado em:
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Conteúdo Proteção de dados no processo penal
por Suellen Correa Miranda — publicado 20/05/2025 — última modificação 25/02/2026 13h05 — registrado em: , ,
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Conteúdo object code Justiça Militar e Constituição: um diálogo possível e necessário
por Suellen Correa Miranda — publicado 08/09/2026 — registrado em: ,
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Conteúdo ECMAScript program Militar indígena: serviço militar e crimes militares
por Cleide Paiva da Silva — publicado 04/09/2025 — última modificação 25/02/2026 11h50 — registrado em:
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Conteúdo A macrocriminalidade financeira e os crimes ambientais
por Cleide Paiva da Silva — publicado 05/09/2025 — última modificação 20/01/2026 14h44 — registrado em: ,
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Conteúdo Sistema SINASSPA: A produção de conhecimento no âmbito do MPF e a geração de valor nessa atividade
por Cleide Paiva da Silva — publicado 07/07/2025 — última modificação 26/02/2026 09h59 — registrado em: , , , ,
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Conteúdo object code Colaboração Premiada - Temas de Aprofundamento
por Suellen Correa Miranda — publicado 06/11/2024 — última modificação 21/02/2026 10h17 — registrado em: ,
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Conteúdo Responsabilização penal juvenil no Brasil: aspectos normativos e práticos
por Suellen Correa Miranda — publicado 25/09/2024 — última modificação 21/02/2026 18h47 — registrado em: ,
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