A transação penal e a ação penal privada

Autores

  • Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

Palavras-chave:

transação penal

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 3 Objetivos dos Juizados Especiais. 4 Justiça penal consensual. 5 Das medidas despenalizadoras. 6 Transação penal. 7 Da possibilidade ou não da transação penal nas ações privadas. 8 Conclusões.

Biografia do Autor

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

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Publicado

2005-12-30

Como Citar

Pinto, O. P. de A. M. . (2005). A transação penal e a ação penal privada. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (17), 121–143. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/208

Edição

n. 17 (2005): Outubro/Dezembro

Seção

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais