A transação penal e a ação penal privada
Palavras-chave:
transação penalResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 3 Objetivos dos Juizados Especiais. 4 Justiça penal consensual. 5 Das medidas despenalizadoras. 6 Transação penal. 7 Da possibilidade ou não da transação penal nas ações privadas. 8 Conclusões.