Subsídios e direitos adquiridos

Sebastião Vieira  Caixeta

doi:10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Subsídios e direitos adquiridos

Autores

Sebastião Vieira Caixeta

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227

Palavras-chave:

subsídios, direitos adquiridos

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução remuneratória dos agentes políticos. 3 Julgamento do MS n. 24.875. 4 Regime jurídico e direitos adquiridos. 5 Subsídios e direitos adquiridos. 6 Irredutibilidade remuneratória. 7 Conclusão.

Biografia do Autor

Sebastião Vieira Caixeta

Especialista em Direito e Processo do Trabalho; professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

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Publicado

30.12.2006

Como Citar

Caixeta, S. V. . (2006). Subsídios e direitos adquiridos. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (20/21), 205–227. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227