A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

Igor Sousa  Gonçalves; Camila Diniz de  Freitas

Autores

Igor Sousa Gonçalves
Camila Diniz de Freitas

Palavras-chave:

Acesso à justiça, Direito Processual do Trabalho, Reforma Trabalhista

Resumo

Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito constitucional de acesso à justiça, em sua concepção moderna, segundo a qual essa garantia não pode se limitar ao direito exclusivamente formal do indivíduo de acessar a jurisdição. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, sobretudo processuais, que dificultaram o acesso à justiça do trabalho, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; e a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

Biografia do Autor

Igor Sousa Gonçalves

Pesquisador do Programa Jovens Talentos para a Ciência – Capes (2014). Estagiário do Ministério Público do Trabalho – PRT 3ª Região (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2017).

Camila Diniz de Freitas

Estagiária do Ministério Público do Trabalho – PRT 3ª Região (2017). Monitora das disciplinas de Direito do Trabalho I e II na PUC Minas (2017). Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.