FEDERALISMO, AMIANTO E MEIO AMBIENTE

Authors

  • Paulo Affonso Leme Machado

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.169-177

Keywords:

meio ambiente

Abstract

SUMÁRIO: 1 O amianto na lei federal, na lei do Estado do Mato Grosso do Sul e o julgado do Supremo Tribunal Federal. 2 Conceito de federalismo. 3 O federalismo contém o direito à diferença não-prejudicial à União. 4 A norma geral no federalismo brasileiro: a matéria tratada não deve ser esgotada. 5 Competência suplementar – definições. 6 A competência suplementar no concernente à legislação sobre amianto do Estado do Mato Grosso do Sul.

Author Biography

  • Paulo Affonso Leme Machado

    Professor de Direito Ambiental na Universidade Estadual Paulista (Unesp) (Rio Claro – SP) e na Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) (Piracicaba – SP). Professor Convidado na Universidade de Limoges (França). Prêmio Elizabeth Haub (1985).

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Published

2003-12-30

Issue

No. 9 (2003): Outubro/Dezembro

Section

Artigos

How to Cite

FEDERALISMO, AMIANTO E MEIO AMBIENTE. (2003). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 9, 169-177. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.169-177

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