A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira

Abstract

O presente artigo analisa os riscos oferecidos pelo anteprojeto da “LGPD Penal” ao enfrentamento do crime organizado nas áreas de fronteira. O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão de Juristas instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, com o fim de regular o tratamento de dados pessoais realizado para fins de segurança pública e de persecução penal. Entretanto, o texto apresentado pela referida comissão no dia 5 de novembro de 2020 omite-se em relação à prevenção e à detecção de ilícitos, aspectos essenciais para a garantia da segurança pública, não apenas nas regiões fronteiriças mas também em todo o território nacional.