A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Authors

  • José Eduardo Sabo Paes

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.75-82

Keywords:

procurador-geral da república

Abstract

A disciplina constitucional do Ministério Público poderá sofrer modificação em breve. Desde 1992, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que, não obstante tratar de temas diversificados, passou a ser conhecida como “Reforma do Judiciário” ou “PEC do Judiciário”. .

Author Biography

  • José Eduardo Sabo Paes

    Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri.

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Published

2003-09-30

Issue

No. 8 (2003): Julho/Setembro

Section

Artigos

How to Cite

A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (2003). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 8, 75-82. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.75-82

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