O público não estatal: as organizações sociais
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n39.141-175Palavras-chave:
Contrato de gestão, Organizações sociais, Publicização, Reforma do aparelho do Estado, Setor público não estatal, Terceiro setorResumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise do modelo institucional federal das organizações sociais, instituído e disciplinado pela Lei federal n. 9.637/1998. O exame desse modelo revela que alguns de seus elementos constitutivos dão margem a controvérsia e que a viabilidade jurídica e administrativa das organizações sociais no âmbito da Administração Pública federal ainda pende de consolidação.
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Publicado
30.12.2012
Edição
Seção
Direito do Trabalho e Direito Administrativo
Como Citar
O público não estatal: as organizações sociais. (2012). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 39, 141-175. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n39.141-175
