O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS

Authors

  • Marcello Paranhos de Oliveira Miller

Keywords:

reforma da previdência

Abstract

A reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional que não veicula matéria exclusivamente previdenciária. O inciso XI do art. 37 da Constituição da República passaria a vigorar com a seguinte redação:

Author Biography

Marcello Paranhos de Oliveira Miller

Procurador da República e ex-Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Published

2004-03-30

How to Cite

Miller, M. P. de O. . (2004). O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (10), 99–106. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/126

Issue

No. 10 (2004): Janeiro/Março

Section

Artigos