A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance

Autores

  • Jorge César de Assis

Palavras-chave:

Poder Judiciário

Resumo

No contexto da chamada “Reforma do Judiciário”, significativas mudanças irão acontecer na Justiça Militar brasileira com a já promulgada Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, e desde que mantida a atual redação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, acerca da parcela da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29, de 2000, em que não houve consenso entre os parlamentares, devendo retornar à Câmara dos Deputados, na forma do Parecer n. 1.748, de 2004.

Biografia do Autor

Jorge César de Assis

Membro do Ministério Público da União. Promotor da Justiça Militar em Santa Maria – RS. Membro da Academia Mineira de Direito Militar.

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Publicado

2005-06-30

Como Citar

Assis, J. C. de . (2005). A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (15), 197–204. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/191

Edição

Seção

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

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