O “papel” do Judiciário no “drama” da implementação de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.111-131Palavras-chave:
políticas públicasResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da separação dos poderes. 3 Poder Judiciário e democracia. 4 As limitações de ordem prática ao controle judicial de políticas públicas. 5 O papel dos juízes no Estado Democrático de Direito e a legitimidade das decisões judiciais. 6 Quando o “respeito à discricionariedade administrativa” transforma-se em omissão ao dever de zelar pelo (efetivo) cumprimento da Constituição. 7 Da necessidade da construção de uma teoria sólida sobre o tema.
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Publicado
30.12.2006
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Como Citar
O “papel” do Judiciário no “drama” da implementação de políticas públicas. (2006). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 20/21, 111-131. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.111-131
