Controle das câmeras de segurança pelo povo

Authors

  • João Bosco Araújo Fontes Júnior
  • Renata Orsi Bulgueroni

Keywords:

câmeras de segurança

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Enquadramento jurídico-político do problema – implicações. 3 Do controle popular dos instrumentos de vigilância pública e privada.

Author Biographies

João Bosco Araújo Fontes Júnior

Procurador Regional da República da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul), mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor dos livros Liberdades e limites na atividade de rádio e televisão: uma teoria geral da comunicação social na ordem jurídica brasileira e no direito comparado (Del Rey, 2001) e Liberdades fundamentais e segurança pública: do direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência (Lumen Juris, 2006).

Renata Orsi Bulgueroni

Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo.

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Published

2007-06-30

How to Cite

Fontes Júnior, J. B. A. ., & Bulgueroni, R. O. . (2007). Controle das câmeras de segurança pelo povo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (22/23), 71–86. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/241

Issue

No. 22/23 (2007): Janeiro/Junho

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais