Controle das câmeras de segurança pelo povo

João Bosco Araújo  Fontes Júnior; Renata Orsi  Bulgueroni

doi:10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.71-86

Autores

João Bosco Araújo Fontes Júnior
Renata Orsi Bulgueroni

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.71-86

Palavras-chave:

câmeras de segurança

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Enquadramento jurídico-político do problema – implicações. 3 Do controle popular dos instrumentos de vigilância pública e privada.

Biografia do Autor

João Bosco Araújo Fontes Júnior

Procurador Regional da República da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul), mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor dos livros Liberdades e limites na atividade de rádio e televisão: uma teoria geral da comunicação social na ordem jurídica brasileira e no direito comparado (Del Rey, 2001) e Liberdades fundamentais e segurança pública: do direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência (Lumen Juris, 2006).