O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental

Authors

  • Marcel Brugnera Mesquita

Keywords:

federalismo brasileiro

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Conclusão.

Author Biography

Marcel Brugnera Mesquita

Procurador da República em Santarém-PA.

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Published

2010-12-30

How to Cite

Mesquita, M. B. . (2010). O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (32/33), 177–197. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306

Issue

No. 32/33 (2010): Janeiro/Dezembro

Section

Populações e Meio Ambiente