No. 16 (2005): Julho/Setembro

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Published: 2005-09-30

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Seção I - Direitos Humanos

O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988

Rodolfo Tigre Maia

11-75
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Respeito às funções urbanísticas e a prevenção da criminalidade urbana: uma visão integrada à luz da Escola de Chicago

Paulo José Leite Farias

79-109
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A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana

Luís Roberto Barroso

111-140
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário

Paulo Gustavo Guedes Fontes

143-155
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Investigação criminal e Ministério Público

Clèmerson Merlin Clève

157-189
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais

Ingo Wolfgang Sarlet

193-259
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Seção V – Temas Atuais

Juizados Especiais: a Fênix da Justiça ibero-brasileira

João Marques Brandão Néto

263-277
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