No. 24/25 (2007): Julho/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25

Published: 2007-12-30

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Seção I - Direitos Humanos

Dignidade humana da criança e do adolescente e as relações de trabalho

Ronaldo Lima dos Santos

11-38
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Os efeitos processuais da audiência pública

Antonio Cabral

41-65
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Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000

Fernando Aguiar

67-73
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O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa

Luciano Rolim

75-98
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É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Tereza Aparecida Asta Gemignani

99-121
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Aspectos polêmicos acerca da criação e implantação de unidades de conservação

Duciran Van Marsen Farena

123-150
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal brasileiro à luz da teoria da ação comunicativa habermasiana

Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

153-172
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

A intervenção do Ministério Público no processo falimentar e de recuperação de empresas

Pedro Thomé de Arruda Neto, Andréa Bernardes de Carvalho

175-191
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Seção V – Temas Atuais

O trabalho escravo, ainda perto de nós?

Denise Moreira Prates

195-212
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Denúncia do Vôo 1907 da Gol

Thiago Lemos de Andrade, Gustavo de Carvalho Fonseca

213-227
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