n. 13 (2004): Outubro/Dezembro

Artigos

• VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE

  André Terrigno Barbeitas

  9-17

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• UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

  Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

  19-35

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• PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR

  Celso Marcelo de Oliveira

  37-55

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• A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DE SUA SÚMULA N. 623

  Estanislau Tallon Bózi

  57-76

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• O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

  Fábio de Assis F. Fernandes

  77-101

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• O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO

  Fabrício Caser

  103-110

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• O FETICHE DAS LEIS

  Giovani Clark

  111-114

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• PATENTES DE SEGUNDO USO MÉDICO

  Maria Thereza Wolff, Paulo de Bessa Antunes

  115-131

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