n. 30/31 (2009): Janeiro/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31

Publicado: 30.12.2009

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Ministério Público

Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução

Francisco Dias Teixeira

11-49
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Direitos Sociais e Recursos Públicos

O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988

Monique Cheker

53-78
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Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal

José Godoy Bezerra de Souza

79-112
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A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público

Samira Engel Domingues

113-148
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Improbidade Administrativa

Do prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)

Alexandre Senra

153-189
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Improbidade administrativa e dano moral coletivo

Carlos Humberto Prola Júnior

191-233
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O elemento subjetivo do tipo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Doutrina e jurisprudência

Raphael Otávio Bueno Santos

235-270
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O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade

Rudson Coutinho da Silva

271-296
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A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas

Tiago Modesto Rabelo

297-357
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