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publicado em 21/05/2025 — última modificação em 19/12/2025 14h23 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito do Trabalho, Educação, Cultura e Sociedade

publicado em 15/06/2021 — última modificação em 18/12/2025 16h15 registrado em: Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 14/11/2025 — última modificação em 18/12/2025 12h34 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Atuação Resolutiva, Cooperação e Relações Internacionais, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 01/07/2025 — última modificação em 18/12/2025 15h08 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h01 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 23/04/2024 19h07 registrado em: Meio Ambiente e Sustentabilidade, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 23/04/2024 19h14 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h00 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 14h56 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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