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publicado em 14/09/2022 — última modificação em 18/12/2025 15h31 registrado em: Direito à Saúde e Saúde Pública, Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 15/01/2026 16h21 registrado em: Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 29/07/2025 — última modificação em 13/02/2026 10h45 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 23/07/2021 — última modificação em 15/01/2026 16h19 registrado em: Educação, Cultura e Sociedade, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 08/09/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h05 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito Eleitoral e Política

publicado em 21/05/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h43 registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Constitucional e Jurisprudência, Direito do Trabalho, Educação, Cultura e Sociedade

publicado em 15/06/2021 — última modificação em 15/01/2026 16h23 registrado em: Direitos Humanos e Sociais, Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 14/11/2025 — última modificação em 19/01/2026 17h51 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Atuação Resolutiva, Cooperação e Relações Internacionais, Direitos Humanos e Sociais

publicado em 01/07/2025 — última modificação em 15/01/2026 15h40 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

publicado em 15/12/2020 — última modificação em 26/04/2024 15h01 registrado em: Direito Constitucional e Jurisprudência

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