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Processo estrutural: o novo controle judicial de políticas públicas: por Suellen Correa Miranda — publicado 20/05/2025 — última modificação 12/01/2026 15h39 — registrado em: Atuação Resolutiva, Direito Administrativo e Regulatório, Direito à Saúde e Saúde Pública, Direito Civil e Processo Civil, Educação, Cultura e Sociedade, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade
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PROJETO ESPECIAL: NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E AS PENAIS: por Renata Souza Mendes — publicado 04/02/2022 — última modificação 14/01/2026 16h08 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Proteção de dados é um direito fundamental que baliza a democracia: por Fabiane Elisa Augusta Correa Gurgel — publicado 15/12/2020 — última modificação 20/03/2026 20h48 — registrado em: Democracia, Governança e Estado de Direito, Direito Administrativo e Regulatório, Direito Constitucional e Jurisprudência
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Proteção de dados em aspectos selecionados do Direito do Trabalho: por Renata Souza Mendes — publicado 04/02/2022 — última modificação 16/01/2026 15h43 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito do Trabalho
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Reforma da Lei de Improbidade: como continuar protegendo o patrimônio público.: por Fabiana Gomes Monteiro Ramos — publicado 18/08/2025 — última modificação 26/02/2026 09h39 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Penal e Processo Penal, Direito Constitucional e Jurisprudência
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Riscos legais do mercado de apostas desportivas: quota fixa e outras modalidades: por Cleide Paiva da Silva — publicado 21/10/2025 — última modificação 26/02/2026 09h42 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Seminário Internacional "Regulação e Concorrência no Mercado Digital 2024": por Suellen Correa Miranda — publicado 22/11/2024 — última modificação 21/02/2026 23h06 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório
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Seminário Inventário Extrajudicial (Resolução 571/2024/CNJ) e a Atuação do MP: por Suellen Correa Miranda — publicado 24/11/2025 — última modificação 25/02/2026 11h35 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Direito Civil e Processo Civil
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Sistema de Precedentes e Atos Administrativos: por mariarocha — publicado 03/06/2024 — última modificação 14/01/2026 15h51 — registrado em: Direito Administrativo e Regulatório, Conteúdos com certificação
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Sistema SINASSPA: A produção de conhecimento no âmbito do MPF e a geração de valor nessa atividade: por Cleide Paiva da Silva — publicado 07/07/2025 — última modificação 26/02/2026 09h59 — registrado em: Direito Penal e Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil, Direito Eleitoral e Política, Direito Administrativo e Regulatório, Inovação, Tecnologia e Gestão Pública
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