A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Resumo

A possibilidade de a sociedade ter acesso a atos e documentos produzidos pelo Estado tem sido um importante fator no fortalecimento e consolidação de várias democracias do mundo. Diferentemente do Brasil, alguns países já têm lei de acesso a informações públicas. Na América Latina, nações vizinhas já possuem lei de acesso à informação. É o caso da Argentina, México e Peru, colocando os cidadãos em situação mais confortável que a dos brasileiros. África do Sul e Lituânia são exemplos recentes de incorporação desse direito. O caso mais conhecido, entretanto, é o dos Estados Unidos, com o Freedom of Information Act (FOIA), lei de 1966. .