O Estatuto da Cidade e o planejamento
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n15.241-258Palavras-chave:
cidadeResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Planejamento e direito. 3 Estatuto da Cidade e planejamento. 4 Do planejamento no Estatuto da Cidade. 5 Democracia participativa. 6 Vigência da lei do plano. 7 Processo de planejamento municipal. 8 Plano Diretor. 9 Obrigatoriedade do Plano. 10 Responsabilidades e infrações.
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Publicado
30.06.2005
Como Citar
Souza, W. P. A. de . (2005). O Estatuto da Cidade e o planejamento. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (15), 241–258. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n15.241-258
Edição
Seção
Seção V – Temas Atuais
