A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira

Julia Rossi de Carvalho  Sponchiado; Paulo Rubens Carvalho  Marques

doi:10.63601/bcesmpu.2020.n55.211-229

Autores

Julia Rossi de Carvalho Sponchiado
Paulo Rubens Carvalho Marques

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2020.n55.211-229

Palavras-chave:

: Proteção de dados pessoais. Fronteiras. Investigação criminal. Segurança Pública.

Resumo

O presente artigo analisa os riscos oferecidos pelo anteprojeto da “LGPD Penal” ao enfrentamento do crime organizado nas áreas de fronteira. O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão de Juristas instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, com o fim de regular o tratamento de dados pessoais realizado para fins de segurança pública e de persecução penal. Entretanto, o texto apresentado pela referida comissão no dia 5 de novembro de 2020 omite-se em relação à prevenção e à detecção de ilícitos, aspectos essenciais para a garantia da segurança pública, não apenas nas regiões fronteiriças mas também em todo o território nacional.

Biografia do Autor

Julia Rossi de Carvalho Sponchiado

Procuradora da República. Especialista em Direito Internacional
e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Paulo Rubens Carvalho Marques

Procurador da República. Secretário-adjunto da Secretaria
de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA/PGR). Especialista em
Direito Processual pela Universidade Anhanguera. Especialista
em Ministério Público pela Escola Superior do Ministério
Público da União (ESMPU).