O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142Palavras-chave:
Princípio da legalidade penal, União EuropeiaResumo
O artigo fornece uma visão geral do princípio da legalidade penal na União Europeia e como este impõe limite ao direito penal europeu, especificamente sobre o efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia no direito penal nacional dos Estados-Membros. Será dada especial atenção aos requisitos de acessibilidade e previsibilidade inerentes ao princípio da legalidade penal europeu, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso M.A.S. e M.B.
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Publicado
19.12.2022
Como Citar
Leal, C. C. L. V. (2022). O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 114–142. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142
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