A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.75-82Palavras-chave:
procurador-geral da repúblicaResumo
A disciplina constitucional do Ministério Público poderá sofrer modificação em breve. Desde 1992, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que, não obstante tratar de temas diversificados, passou a ser conhecida como “Reforma do Judiciário” ou “PEC do Judiciário”. .
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Publicado
30.09.2003
Como Citar
Paes, J. E. S. . (2003). A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (8), 75–82. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.75-82
Edição
Seção
Artigos
