AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.77-82Keywords:
ação civil públicaAbstract
Sumário: 1. Introdução 2. A posição da doutrina sobre o tema 3. A jurisprudência do STJ até 1999 4. Posição do STF, a partir do RE n. 195.056 5. Reflexões acerca do leading case 6. A inconstitucionalidade da MP n. 1.984 7. Conclusões.
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2001-12-30
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Artigos
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. (2001). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 1, 77-82. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.77-82
