ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS DA UTILIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA INTERNACIONAIS

Abstract

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise de princípios, normas e teorias que regulam a utilização dos cursos d´água internacionais, tendo-se em vista a situação crítica dos recursos hídricos em todo o planeta. Valendo-se do conceito de recurso natural compartilhado, da teoria da bacia de drenagem internacional e das normas internacionais de cooperação entre os Estados que se utilizam de um mesmo curso d´água, defendemos a idéia de uma legislação comunitária no Mercosul, uma vez que este bloco econômico coincide, geograficamente, com a Bacia Continental do Prata.