O público não estatal: as organizações sociais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise do modelo institucional federal das organizações sociais, instituído e disciplinado pela Lei federal n. 9.637/1998. O exame desse modelo revela que alguns de seus elementos constitutivos dão margem a controvérsia e que a viabilidade jurídica e administrativa das organizações sociais no âmbito da Administração Pública federal ainda pende de consolidação.