International judicial cooperation in fossil trafficking cases:
Mechanisms and strategies to repatriate fossil specimens on behalf of the preservation of Brazil’s paleontological heritage
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n65.e-65tc03Keywords:
International legal cooperation, fossil trafficking, repatriation, Araripe Basin, 1970 Unesco ConventionAbstract
This study investigates the results of international legal cooperation in the repatriation of fossils illegally extracted from Brazil, specifically from the Araripe Basin, in the Brazilian state of Ceará. It seeks to analyze the outcomes of the repatriation requests and outline best practices for prosecutors. The methodology employed was a case study, focused on the analysis of 11 archived International Cooperation Procedures (PCIs) from the International Cooperation Unit of the Office of the Prosecutor General (SCI/PGR). The results demonstrate success in 5 of the 11 cases, notably the repatriation of 998 fossils from France and the Ubirajara jubatus specimen from Germany. Success generally occurred due to the substantiated proof of the criminal offense or high level diplomatic negotiations. However, the cases that were unsuccessful revealed challenges linked to the difficulty in proving the corpus delicti and to the inapplicability of the 1970 Unesco Convention, whose ratification in the recipient countries was subsequent to the fossils’ entry into their respective territories. In conclusion, the Federal Prosecution Service had a main role in the successful repatriation of fossils by initiating international cooperation requests, within the scope of mutual legal assistance or through diplomatic negotiations.
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