A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoral

Abstract

É sabido que a Constituição Federal promulgada em 1988 outorgou ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, que será exercida na forma da lei (art. 129, I)1 . Isso implica que, diante de um suposto fato criminoso sujeito à ação penal pública (que, conforme se sabe, é a regra, com poucas exceções), o Ministério Público (por meio de seus membros e órgãos) é a única instituição investida de poder para decidir sobre a promoção da respectiva ação penal.