O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS

Marcello Paranhos de Oliveira  Miller

doi:10.63601/bcesmpu.2004.n10.99-106

O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS

Autores

Marcello Paranhos de Oliveira Miller

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n10.99-106

Palavras-chave:

reforma da previdência

Resumo

A reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional que não veicula matéria exclusivamente previdenciária. O inciso XI do art. 37 da Constituição da República passaria a vigorar com a seguinte redação:

Biografia do Autor

Marcello Paranhos de Oliveira Miller

Procurador da República e ex-Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Publicado

30.03.2004

Edição

n. 10 (2004): Janeiro/Março

Seção

Artigos

Como Citar

O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS. (2004). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 10, 99-106. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n10.99-106