O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.177-197Palavras-chave:
federalismo brasileiroResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Conclusão.
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Publicado
30.12.2010
Edição
Seção
Populações e Meio Ambiente
Como Citar
O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental. (2010). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 32/33, 177-197. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.177-197
