O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.279-298Palavras-chave:
Processo Penal MilitarResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 O direito ao silêncio nas Constituições brasileiras. 3 O direito ao silêncio como meio de prova e de defesa. 4 O direito de mentir. 5 Ordenamento jurídico hierarquizado – supremacia constitucional. 6 Conclusão.
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Publicado
30.12.2010
Edição
Seção
Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral
Como Citar
O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio. (2010). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 32/33, 279-298. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.279-298
