A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Espécies de direitos que comportam tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 Direitos difusos. 2.2 Direitos coletivos. 2.3 Direitos individuais homogêneos. 3 As diferentes modalidades de proteção coletiva dos direitos no sistema brasileiro. 3.1 O controle de constitucionalidade por ação direta. 3.2 Modalidades convencionais. 4 A ação civil pública do direito brasileiro. 4.1 A legitimação ativa nas ações coletivas. 4.2 O procedimento da ação coletiva – o devido processo legal. 4.3 Os efeitos da coisa julgada. 5 Alguns aspectos da class action norte-americana. 6 Conclusão: distinções essenciais entre os dois sistemas.