A penhora sobre percentual de faturamento de empresa:

limites para a concretização equilibrada da tutela executiva

Resumo

Um dos principais gargalos existentes na sistemática processual brasileira consiste na efetividade da execução. Apesar de, para o jurisdi­cionado, a concretização dos direitos ser mais importante do que o mero reconhecimento de sua existência, não são raros os casos em que a tutela executiva não consegue ser concretizada. Nesse contexto, o presente artigo analisa o instituto da penhora sobre o faturamento de empresas como um dos mecanismos processuais essenciais para a proteção do direito ao crédito. Apesar disso, considerando a necessidade de ponde­ração com outros preceitos igualmente relevantes do ordenamento jurí­dico brasileiro, como o princípio da preservação da empresa, esse artigo discute os limites para a concretização equilibrada da tutela executiva, especialmente tendo em vista grande insegurança jurídica e dúvidas que pairam sobre a aplicação prática do referido instituto. Em síntese, este artigo tem como objetivo I) discutir, brevemente, os requisitos essenciais para a aplicação do instituto da penhora sobre faturamento de empresa; II) analisar criticamente a postura adotada pelo Poder Judiciário a respeito da definição de “faturamento” sobre o qual poderá incidir a penhora; e III) debater quais percentuais podem ser tidos como razoáveis à luz da prática forense e do princípio da preservação da empresa.