A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992

Abstract

A prática de condutas ímprobas é uma realidade no âmbito da Administração Pública brasileira. A Lei n. 8.429/1992,
conhecida como Lei de Improbidade, reveste-se de crucial importância na busca da repressão a esse lamentável quadro. Não obstante, é fundamental que se apontem eventuais falhas na lei em análise para que se busque o seu aprimoramento. Uma dessas falhas reside na insuficiente disciplina da prescrição, prevista no art. 23. O objetivo do presente artigo, portanto, é tratar do instituto da prescrição à luz da Lei n. 8.429/1992 e evidenciar a necessidade de, pela via legislativa, dar nova roupagem a esse ponto.